LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) E SEUS IMPACTOS

Em vigor desde Janeiro de 2020, a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei 13.709/18, regulamenta a política de proteção e privacidade de dados pessoais. Um dos principais aspectos, é que as empresas tenham o consentimento do usuário ao utilizar os dados compartilhados, garantindo ao seu proprietário o direito a revogação do consentimento de utilização de seus dados. Além disso, a lei provê ao usuário total direito de saber quais dados estão sendo armazenados pelas empresas e como estão sendo utilizados.

A lei é um avanço no que diz respeito a proteção da informação, porém, o fato é que nem empresas privadas nem o próprio governo estão preparados para tamanha responsabilidade, pois ninguém detém total controle sobre os dados armazenados. Em uma empresa, por exemplo, os dados dos clientes são acessados por colaboradores de áreas distintas, por parceiros, isso sem considerar possíveis ataques cibernéticos.


O que a lei exige de quem armazena dados de terceiros?

No mundo atual, onde a tecnologia está em total ascensão, é muito comum empresas armazenarem informações sigilosas de seus clientes. Seja para concretizar negócios ou simplesmente o usuário se cadastrar no site para efetuar login, organizações tem em seu poder dados pessoais de usuários/clientes e o vazamento desses dados pode gerar um grande transtorno tanto para o dono das informações quanto para a organização que tem em seu poder tais informações.

Pessoas se cadastram o tempo todo em sites, rede sociais e apps. A questão é: Como ter controle dessas informações? O risco é eminente.

Com a nova lei,  as organizações precisarão passar por uma série de readequações, desde novos processos operacionais, treinando seus colaboradores com novas medidas para garantir ao máximo a proteção aos dados de seus clientes, à novas políticas de privacidade das informações.

A LGPD também determina que empresas reportem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada para fiscalizar o cumprimento da lei,  incidentes relacionados à segurança da informação que possam colocar em risco os dados dos consumidores, além de uma série de outras regulamentações.

Quais as penalidades que a LGPD aplica em seu descumprimento?

Veja abaixo quais são as penalidades impostas pela lei:

  • Advertência: a única medida nesse caso é um prazo para que a empresa se adeque às novas determinações;
  • Multa simples ou diária: é aplicado uma multa de até 2% sobre o faturamento anual da empresa limitado a R$50 milhões para cada infração;
  • Publicação da ocorrência: é a notificação de que a organização infringiu a lei estabelecida;
  • Bloqueio de dados: a empresa perde a autorização dos dados relacionados à violação ocorrida;
  • Eliminação de dados: a lei determina a obrigatoriedade de deletar todos os dados relacionados à infração.

O que as empresas estão fazendo para se proteger financeiramente contra possíveis reclamações?

Devido a nova lei, as empresas precisam redobrar os cuidados com os dados e informações de seus clientes, aplicando medidas de proteção inclusive contra ataques cibernéticos.

A fim de contribuir com nossos clientes e parceiros na proteção de seu capital, à E2BRASIL, em parceria com a seguradora TOKIO MARINE, está disponibilizando para contratação o Seguro de RISCOS DIGITAIS.

Muitos clientes e empresas no geral estão contratando esse seguro para garantir que o capital da empresa não será comprometido em caso de ações judiciais.Conheça abaixo as coberturas desse seguro:

A cobertura básica do Seguro Tokio Marine Riscos Digitais cobre a Responsabilidade Cibernética do Segurado e garante o reembolso de prejuízos causados por ações judiciais envolvendo terceiros.

A reclamação pode ser originada de um:

  • Evento de Responsabilidade de Dados: que acontece, por exemplo, quando um dado ou informação não-pública de terceiros, pelos quais o Segurado seja legalmente responsável, são perdidos;
  • Evento de Responsabilidade de Mídia: ocorre quando o Segurado é acionado legalmente por plágio, pirataria, apropriação indébita ou roubo de ideias, por exemplo;
  • Evento de Segurança de Rede: um exemplo é quando um Malware (um código desenvolvido para causar um mal, como apagar dados ou negar um acesso) é transmitido a partir da rede do Segurado.

O Seguro da Tokio para riscos cibernéticos ainda possibilita a contratação de quatro coberturas adicionais:

  • Custos de Remediação;
  • Multas PCI e Custos de Avaliação;
  • Extorsão Cibernética;
  • Lucros Cessantes; “

Quer saber mais sobre esse seguro? Fale com nossa equipe clicando no botão abaixo ou se preferir pode nos ligar 11 5632-5858.

Allan Lima | Diretor da E2Brasil Corretor



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